POLÍTICA DE PRIVACIDADE KIVID
Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar ao Usuário que acessa o Site e/ou Aplicativo Kivid, quais informações são coletadas, como elas são tratadas, bem como as formas de compartilhamento e de exclusão desses dados. Ainda, a Política de Privacidade visa também como regular o tratamento conferido aos dados e informações fornecidos voluntariamente pelo Usuário ao Kivid, ao acessar o Site e/ou Aplicativo.
A política de privacidade é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, na Lei nº 12.965/2014, e na Lei Nº 13.709/2018 (LGPD) que instituiu os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e tratamento de dados.
A presente Política de Privacidade é aplicável ao Aplicativo e demais Sites da empresa Kivid Serviços de Informação na Internet Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 33.437.093/0001-75.
O Kivid, em respeito a você - Usuário/cliente, à legislação vigente, bem como em razão da necessidade de continuar a oferecer um serviço de qualidade, vem por meio deste instrumento legal, solicitar formalmente a sua expressa autorização e Consentimento para a coleta e tratamento dos seus dados.
O Kivid solicitará sua autorização e Consentimento para a coleta e tratamento dos seus dados sensíveis de saúde, os quais serão obtidos de forma granular e por categoria, conforme fluxo específico de Consentimento detalhado na Seção 2 abaixo, distinguindo-se os dados essenciais à prestação do serviço (Execução de Contrato/Termo de uso) daqueles de fornecimento opcional (consentimento específico e revogável).
1. Da Justificativa do uso de Dados Sensíveis de Saúde:
Em razão da natureza do serviço prestado é condição necessária a coleta e tratamento de Dados Pessoais comuns (CPF, RG, endereço) e de dados sensíveis de saúde (prontuários, receitas médicas, histórico clínico, características biométricas, antecedentes patológicos, histórico médico pessoal e familiar, agenda clínica e afins) para a prestação dos serviços do Kivid, observada a base legal de cada categoria.
Os dados coletados que o Kivid solicita têm os seguintes propósitos:
a) Conhecer e catalogar os seus Usuários/clientes, identificando os seus perfis e necessidades, a fim de prestar um serviço completo e de qualidade.
b) Aperfeiçoar as técnicas já utilizadas e desenvolver outras que possam vir a ser utilizadas em favor dos Usuários/clientes.
c) Resolver eventuais questões técnicas e jurídicas que possam surgir durante a prestação do serviço.
d) Otimizar a relação entre o Kivid, o Usuário e os Parceiros prestadores de serviços médicos e de bem estar da rede credenciada.
e) Disponibilizar informações anonimizadas relevantes aos Usuários, Parceiros, empresas e entidades públicas para estimular e aprimorar estudos e pesquisas relativos aos cuidados preventivos com a saúde.
f) Gerar, por meio de sistemas de Inteligência Artificial, recomendações personalizadas de cuidados preventivos e de bem-estar, sempre em caráter informativo e não substitutivo de avaliação médica, nos termos da Seção 2.8 desta Política.
Essas informações não serão utilizadas além das hipóteses previstas neste termo ou previstas na legislação que rege a matéria.
2. Da Coleta dos Dados, inclusive os Sensíveis
As informações são coletadas por meio dos seguintes métodos principais:
a) Através do acesso ao Aplicativo/Sites do Kivid: quando o usuário/cliente acessa e/ou navega no Aplicativo/Sites do Kivid, o Kivid fica ciente disso e, geralmente, reúne, coleta e registra tais usos, sessões e informações, relacionadas com o uso de Cookies e outras tecnologias de rastreamento;
b) Através do fornecimento voluntário das informações: o Kivid coleta informações pessoais que o próprio usuário/cliente fornece quando do cadastramento no Aplicativo/Sites do Kivid. Quando o usuário/cliente adquire algum serviço; quando usa qualquer dos nossos serviços;
c) Através da solicitação do Usuário: O Usuário Kivid poderá solicitar aos Parceiros os seus dados e resultados de exames, diretamente pelo Aplicativo Kivid, mediante integração e a expressa aceitação da presente política.
2.1. Armazenamento
Todos os dados sensíveis dos Usuários/clientes são armazenados em banco de dados próprio ou de terceiro que seja um parceiro comercial, proporcionando a segurança das informações coletadas, através do uso de tecnologia que seja suficientemente adequada para a proteção de tais dados, de forma a manter o ambiente seguro, observando o estado de técnica disponível.
2.2. O tempo de tratamento
Os dados por nós coletados serão armazenados enquanto: (i) o Kivid estiver em posse dos dados; (ii) quando os dados forem necessários para a prestação dos serviços pelo Kivid oferecidos; (iii) para o cumprimento de um processo judicial ou extrajudicial; (iv) ou, ainda, nas hipóteses mencionadas na legislação que rege a matéria.
Encerrada a relação contratual, os dados são retidos por até 5 anos para cumprimento de obrigação legal ou exercício de direitos, findo o qual são eliminados ou anonimizados.
2.3 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O Kivid indica como Encarregado de Proteção de Dados (DPO) a pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre o Kivid, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD, podendo ser contatado pelo e-mail suporte@kivid.com.br.
2.4 Bases Legais do Tratamento
O tratamento de Dados Pessoais pelo Kivid observa, conforme a finalidade, as seguintes bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD:
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Cadastro e execução das funcionalidades básicas do Passaporte Kivid | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Tratamento de dados sensíveis de saúde (prontuário, exames, laudos) | Consentimento específico e destacado (art. 11, I) |
| Tratamento automatizado por Inteligência Artificial | Consentimento específico e destacado, segregado da aceitação geral (art. 11, I) |
| Comunicações de marketing e ofertas comerciais | Consentimento (art. 7º, I) |
| Segurança da plataforma e prevenção a fraudes | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Análises estatísticas com dados anonimizados | Não se aplica a LGPD após a Anonimização (art. 12) |
2.5 Compartilhamento de Dados
A Plataforma Kivid permite aos seus usuários compartilhar dados com:
a) Parceiros credenciados e/ou profissionais de saúde escolhidos pelo Usuário, apenas mediante Consentimento específico e pelo período por ele determinado;
b) Membro do grupo familiar na hipótese de se tratar de passaporte família;
c) Operadores e fornecedores (hospedagem em nuvem, provedores de tecnologia, processadores de pagamento, ferramentas de análise), sempre sob contrato de tratamento de dados com cláusulas de proteção equivalentes às exigidas pela LGPD;
d) Autoridades públicas, mediante requisição legal ou judicial ou para fins de pesquisa;
e) Em operações societárias (fusão, aquisição, reorganização), com notificação ao Usuário quando exigida por lei.
O Kivid nunca vende Dados Pessoais e nunca compartilha dados de saúde com anunciantes ou terceiros para fins publicitários.
2.5.1. Compartilhamento de Dados no Grupo Familiar
Cada integrante do Grupo Familiar, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, é titular autônomo de seus próprios dados de saúde, nos termos do art. 5º, II, da LGPD, independentemente de o cadastro e o pagamento de sua assinatura terem sido realizados pelo titular do Grupo Familiar.
O titular do Grupo Familiar não terá acesso a exames, histórico clínico, histórico de atendimentos ou recomendações da Trilha de Saúde de nenhum outro integrante, salvo se este último outorgar consentimento específico e destacado para esse compartilhamento, mediante tela própria no Aplicativo, distinta da aceitação geral do Termo de Uso e da Política de Privacidade.
O consentimento de que trata este item:
(a) é individual — cada integrante adulto consente por si, não podendo o titular do Grupo Familiar consentir em nome de outro integrante maior e capaz;
(b) pode ser concedido ou recusado sem prejuízo da permanência do integrante no Grupo Familiar para as demais finalidades da Plataforma;
(c) pode ser revogado a qualquer momento pelo próprio integrante, cessando o acesso do titular do Grupo Familiar a partir da revogação, sem efeito retroativo;
(d) quando o integrante for menor de 18 (dezoito) anos, o acesso do titular do Grupo Familiar aos seus dados de saúde decorre do exercício da responsabilidade parental, nos termos do consentimento do responsável legal previsto na cláusula sobre Crianças e Adolescentes desta Política, não se aplicando a este caso a exigência de consentimento individual prevista neste item.
2.6 Transferência Internacional de Dados
Caso o Kivid utilize, para a prestação de seus serviços — incluindo eventuais provedores de infraestrutura em nuvem ou de modelos de Inteligência Artificial, fornecedores que armazenem ou processem Dados Pessoais fora do território brasileiro, tal transferência internacional observará as salvaguardas exigidas pelos arts. 33 a 36 da LGPD, incluindo a celebração de cláusulas contratuais específicas com padrões de proteção equivalentes aos da legislação brasileira, a adoção de medidas técnicas de segurança (criptografia em trânsito e em repouso) e a garantia dos direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD, independentemente do país de armazenamento ou processamento.
2.7 Tratamento Automatizado de Dados e Uso de Inteligência Artificial
O Kivid poderá utilizar sistemas de Inteligência Artificial e outras formas de tratamento automatizado de Dados Pessoais para oferecer funcionalidades de recomendação, personalização e análise de saúde e bem-estar.
O tratamento automatizado observará os seguintes parâmetros:
(a) Finalidade específica e informada: cada funcionalidade baseada em Inteligência Artificial terá sua finalidade, os dados utilizados e a lógica geral do tratamento descritos de forma clara ao Usuário antes da coleta de seu Consentimento;
(b) Base legal: o tratamento de dados sensíveis por Inteligência Artificial dependerá de Consentimento específico e destacado do Usuário (LGPD, art. 11, I), segregado da aceitação geral deste Termo;
(c) Direito de revisão: o Usuário tem direito a solicitar a revisão de decisões ou recomendações tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como a obter informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial do Kivid (LGPD, art. 20);
(d) Caráter não substitutivo: as recomendações geradas por Inteligência Artificial têm finalidade informativa e não substituem avaliação, diagnóstico ou orientação de profissional de saúde habilitado;
(e) Revogação: o Consentimento para tratamento automatizado poderá ser revogado a qualquer momento pelo Usuário, com efeitos a partir da revogação, sem prejuízo do uso das demais funcionalidades do Kivid.
2.8 Assistente de Saúde com Inteligência Artificial
O Assistente de Saúde é uma funcionalidade opcional do Kivid que utiliza Inteligência Artificial para analisar dados de saúde do Usuário — incluindo prontuário médico e resultados de exames laboratoriais — para gerar recomendações personalizadas de cuidados preventivos e de bem-estar.
O Kivid poderá tratar dados de prontuário médico, resultados de exames e demais dados de saúde do Usuário, recebidos:
(a) diretamente do Usuário, quando por ele inseridos ou enviados ao Aplicativo; ou
(b) de Parceiros credenciados, incluindo laboratórios, mediante o Consentimento do Usuário fornecido àqueles.
Importante: O Kivid não é destinatário direto da fiscalização ético-disciplinar do CFM, por não prestar assistência médica nem manter vínculo médico-paciente com o Usuário (Seção 2 deste Termo de Uso).
A recusa ou a não ativação do Assistente de Saúde com IA não impede, restringe ou condiciona o uso das demais funcionalidades do Kivid — busca, agendamento e pagamento de serviços com desconto na rede de Parceiros credenciados.
Os dados tratados pelo Assistente de Saúde seguem o mesmo regime de retenção previsto na Seção 2.3 desta Política. Em caso de revogação do Consentimento, o Kivid interromperá o tratamento para essa finalidade e eliminará os dados especificamente coletados para seu Assistente de Saúde, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
O Consentimento para o tratamento de dados sensíveis de saúde poderá ser obtido uma única vez, não sendo necessária nova coleta a cada nova adesão, exame ou atendimento, desde que o Consentimento inicial tenha sido específico, informado e permaneça válido e não revogado, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
2.9 Portabilidade de Dados
O Usuário poderá solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço, nos termos do art. 18, V, da LGPD, mediante requisição expressa ao Encarregado de Proteção de Dados. A portabilidade poderá também ser utilizada como base legal e fluxo operacional para a integração de dados de saúde oriundos de Parceiros credenciados, dispensando a necessidade de sistema técnico próprio de verificação de Consentimento por parte do Parceiro.
2.10 Segurança da Informação
O Kivid adota medidas técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais dos Usuários, incluindo:
- Criptografia em trânsito e em repouso;
- Controle de acesso baseado em perfis e autenticação;
- Monitoramento contínuo e registros de auditoria;
- Treinamento periódico da equipe em proteção de dados;
Nenhum sistema é inteiramente livre de falhas. Em caso de incidente de segurança relevante, o Kivid comunicará os titulares afetados e a ANPD conforme exigido em lei.
2.11 Cookies e Tecnologias Similares
O Kivid utiliza cookies e tecnologias similares para funcionamento essencial da plataforma, memorização de preferências, análise de uso e, mediante Consentimento do Usuário, para fins de marketing. O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador ou do Aplicativo, ciente de que a desativação de determinados cookies pode limitar funcionalidades da plataforma.
3. Dos direitos dos Usuários/clientes:
a) Exigir que qualquer informação destinada ao titular dos dados seja concisa, de fácil acesso e compreensão, formulada em linguagem clara e simples;
b) Obter do Kivid, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento de Dados Pessoais de sua titularidade;
c) Acessar as informações pessoais que estão sob o poder do Kivid, ou que foram por ele tratadas;
d) Solicitar, a qualquer momento, a retificação das informações pessoais que se encontrarem desatualizadas, inexatas, bem como a complementação de quaisquer informações que não estejam completas;
e) Solicitar, na forma da Lei, a Anonimização dos dados coletados e tratados pelo Kivid;
f) Requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa e observados os segredos comerciais e industriais do Kivid e mais quaisquer outras disposições previstas em Lei;
g) Solicitar o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei, ou com o disposto na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados;
h) Solicitar a eliminação de dados tratados com o seu Consentimento, mediante pedido de revogação do Consentimento, conforme disposto no § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 16 da respectiva legislação;
i) Obter informação das entidades públicas e privadas com as quais o Kivid realizou uso compartilhado de dados;
j) Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento ao tratamento dos dados eventualmente solicitados pelo Kivid e sobre as consequências da negativa.
k) Peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação ao tratamento de seus Dados Pessoais, nos termos do art. 18, IX, da LGPD (www.gov.br/anpd).
Nas hipóteses descritas às alíneas "d", "e", "g" e "h", o Kivid deverá informar de maneira imediata aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a Anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento.
Uma vez que o cliente tenha fornecido suas informações pessoais, ele terá acesso a elas para que possa alterá-las ou deletá-las.
A presente Política de Privacidade está sujeita a constante melhoria e aprimoramento para garantir mais transparência e segurança aos Usuários. Assim, o Kivid se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento.
Em caso de modificação do presente Termo de Consentimento Para o Tratamento de Dados, fica o Kivid obrigado a informar aos Usuários/clientes o teor das modificações realizadas, conforme disposto no § 6º do art. 8º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
No caso de quaisquer dúvidas em relação ao presente documento ou ao Kivid, os Usuários/clientes deverão entrar em contato diretamente com a central de atendimento, pelo e-mail suporte@kivid.com.br.
Ao aceitar o presente termo, o usuário/cliente concorda expressamente com a coleta e tratamento dos seus dados, necessários à prestação do serviço do Kivid e permite que os dados sejam utilizados para as finalidades acima elencadas e dentro dos limites estabelecidos.
O Aplicativo Kivid poderá coletar e armazenar os seguintes dados médicos e de exames diretamente dos Parceiros prestadores de serviços, mediante portabilidade/compartilhamento dos dados, de acordo com as permissões concedidas pelo Usuário:
a) Informações pessoais: nome, idade, sexo, endereço, telefone de contato e e-mail.
b) Histórico médico: informações sobre condições de saúde pré-existentes, alergias, cirurgias, medicamentos em uso, histórico familiar, entre outros.
c) Resultados de exames: laboratoriais, radiológicos, de imagem, entre outros, incluindo datas, valores de referência e laudos médicos.
Ao solicitar a integração dos dados no Aplicativo Kivid com qualquer prestador de serviço que lá esteja, o Usuário concorda que está expressamente solicitando a portabilidade dos seus dados para a base de dados do Kivid.
4. Responsabilidades do Usuário
O Usuário declara-se ciente, desde já, que é de sua exclusiva responsabilidade:
I. Inserir informações verdadeiras no Site e/ou Aplicativo Kivid.
II. Manter a confidencialidade de sua conta e senha. Restringir o acesso ao seu computador e responsabiliza-se por todas as atividades que ocorram com sua conta ou sua senha.
III. Cumprir rigorosamente todas as determinações e procedimentos previstos nesta Política.
5. Atualização desta Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de alterar essa Política de Privacidade sempre que necessário, com o fito de fornecer maior segurança e praticidade ao Usuário. Por isso, é importante que o Usuário leia a Política de Privacidade a cada novo acesso ao Site e/ou Aplicativo. Para facilitar a visualização, ao final deste documento, informamos a data da última atualização.
Alterações relevantes desta Política serão comunicadas ao Usuário por meio do Aplicativo, por e-mail ou em local de destaque no Site, com antecedência razoável, além da disponibilização da versão vigente no próprio Aplicativo, em atenção ao dever de transparência previsto no art. 8º, §6º, da LGPD.
6. Legislação e foro competentes
Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da cidade de Salvador/Bahia, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
7. Contatos Kivid
- Encarregado DPO: Lucas de Jesus Santos Brito
- Contato: suporte@kivid.com.br / 71 3345-8210
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd
Última data de atualização: v6.0 — 22/09/2026
Versão 1, em vigor desde 16/10/2026.